Institucional

Em reunião realizada no dia 29 de novembro, a Congregação da ECA – instância deliberativa máxima da unidade – manifestou seu apoio à documento da Associação de Docentes da Universidade de São Paulo (Adusp) acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 9, de 2023, que propõe que 5% da receita resultante de impostos hoje aplicados por lei na área da educação possam ser flexibilidada com despesas também em ações e serviços públicos de saúde.

Leia na íntegra a carta da Adusp sobre a PEC 09/2023:

Prezada(o)s membra(o)s dos colegiados da USP e parlamentares da Alesp,

Recebemos com muita preocupação a notícia de uma proposta de emenda à Constituição estadual, a PEC 9/2023, apresentada pelo governo Tarcísio de Freitas, que ameaça reduzir os recursos obrigatoriamente destinados à Educação em cinco pontos percentuais, de 30% para 25%, abrindo a possibilidade de transferir essa diferença para a Saúde.

Fruto da luta dos movimentos sociais, a Constituição estadual determina, no artigo 255, que o governo estadual deve aplicar na Educação Pública paulista, no mínimo, 30% da receita que arrecadar com impostos. Isto representa cinco pontos percentuais a mais que o mínimo de 25% prescrito pela Constituição Federal no seu artigo 212.

Desse modo, a Educação corre o risco de perder 16,5% dos recursos que hoje são constitucionalmente destinados a ela, o equivalente a cerca de R$ 10 bilhões por ano!

Saúde e Educação fazem parte de um rol de direitos sociais fundamentais. Não há dúvidas de que a Saúde necessita de investimentos para atender adequadamente a população do país, mas esses recursos não devem vir daqueles destinados à Educação.

Vejamos:

1. O Estado de São Paulo convive ainda com o analfabetismo pleno e funcional, daí a necessidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA); ostenta baixos índices de conclusão do ensino médio e ínfimo acesso ao ensino superior público.

2. Um parecer elaborado pelo Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado de São Paulo indica a rejeição da PEC 9/2023. Dentre os argumentos, estão as muitas metas do Plano Estadual de Educação que ainda não foram atingidas, como a valorização das professoras e professores e o incentivo a seu contínuo desenvolvimento acadêmico, a efetiva inclusão de crianças e adolescentes com deficiência e, ainda, a necessidade de investimentos para enfrentar as consequências da pandemia de Covid-19.

3. A retirada de recursos da Educação representa um retrocesso na garantia deste direito fundamental, que só seria justificável se houvesse impossibilidade de suprir o orçamento da Saúde por meio de outras fontes como, por exemplo, a redução das isenções e renúncias fiscais. E não é esse o caso.

 

O financiamento das universidades é parcela do investimento em Educação. Assim, se a PEC 9/2023 for aprovada, os recursos para as universidades também serão reduzidos!

Como parte da luta contra esse descalabro, entendemos ser fundamental que a comunidade universitária e os mandatos das deputadas e dos deputados da Alesp sejam contrários à proposta, que representa um ataque à educação pública paulista.

Certa de que a questão receberá a devida atenção e tratamento, subscrevo-me.

 

Cordialmente,
 

Michele Schultz

Presidenta da Adusp